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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 180, de 26/12/2017

DOE RJ 27/12/2017

Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.

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