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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 47, de 15/12/2017

DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

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