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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 177, de 22/12/2017

DOE RJ 26/12/2017

Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

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