Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 127, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 41/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.