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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.104, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Altera os Decretos nºs 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

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