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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.106, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.

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