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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.105, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017.

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