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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.098, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761 , de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04 de agosto de 2017, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

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