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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.096, de 22/12/2017

DOE SP 23/12/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

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