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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 45, de 15/12/2017

DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 18/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

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