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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 230, de 22/12/2017

DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

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