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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 232, de 22/12/2017

DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

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