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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 58.045, de 21/12/2017

DOM SP 22/12/2017

Altera o artigo 39 e revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do anexo único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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