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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.202, de 20/12/2017

DOE RJ 21/12/2017

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.

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