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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.196, de 12/12/2017

DOE RJ 21/12/2017

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000.

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