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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SAF

Portaria SAF nº 94, de 18/12/2017

DOE RJ 20/12/2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS nº 127/2017.

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