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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 95, de 19/12/2017

DOU 20/12/2017

Incorpora as Resoluções nºs 23/2017 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

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