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Federal / Tributária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.543, de 19/12/2017

DOU 20/12/2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

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