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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 215, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

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