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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 212, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

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