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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 216, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

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