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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 197, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

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