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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 227, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

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