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Federal / Tributária / IPI / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18/12/2017

DOU 19/12/2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

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