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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 196, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

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