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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 191, de 15/12/2017

DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

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