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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria MF

Portaria MF nº 551, de 18/12/2017

DOU 19/12/2017

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

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