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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 118, de 15/12/2017

DOE SP 16/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

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