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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 7.806, de 12/12/2017

DOE RJ 13/12/2017

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.

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