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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 70, de 11/12/2017

DOU 12/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

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