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Federal / Trabalhista / Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT / Instrução Normativa SIT

Instrução Normativa SIT nº 135, de 31/08/2017

DOU 12/12/2017 - Republicação

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

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