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Federal / Tributária / Outras Normas / Instrução Normativa PGFN/RFB

Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.766, de 11/12/2017

DOU 12/12/2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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