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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 810, de 08/12/2017

DOU 11/12/2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

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