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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 66, de 06/12/2017

DOU 07/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017 , que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

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