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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria MF

Portaria MF nº 526, de 07/12/2017

DOU 08/12/2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

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