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Federal / Previdenciária / Desoneração / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 67, de 07/12/2017

DOU 08/12/2017

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017".

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