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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 114, de 05/12/2017

DOE SP 06/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 53/2006, de 08.08.2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS.

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