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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 188, de 04/12/2017

DOU 05/12/2017 - Edição Extra

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

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