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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 43, de 01/12/2017

DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

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