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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 41, de 30/11/2017

DOU 01/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

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