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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 74, de 22/11/2017

DOU 30/11/2017

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.

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