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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria Conjunta RFB/PGFN

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27/11/2017

DOU 29/11/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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