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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 170, de 23/11/2017

DOU 28/11/2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

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