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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 178, de 23/11/2017

DOU 28/11/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

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