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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 176, de 23/11/2017

DOU 28/11/2017

Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

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