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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 181, de 23/11/2017

DOU 28/11/2017

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

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