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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 108, de 24/11/2017

DOE SP 25/11/2017

Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

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