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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 24/11/2017

DOU 27/11/2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943.

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