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Federal / Tributária / Outras Normas / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21/11/2017

DOU 22/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

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