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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 61, de 21/11/2017

DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

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